Governo deu mais 180 dias de prazo para regularizar fazendas
O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) anunciou a prorrogação por mais 180 dias do prazo para que proprietários rurais e empresas que atuam na região do Pantanal adequem seus pedidos de licença e autorizações ambientais. O novo prazo, que se estende até 7 de abril de 2025, busca garantir a conformidade com as regras estabelecidas pela Lei do Pantanal, que visa proteger este delicado bioma.
Inicialmente, o prazo estipulado em abril de 2024 venceria no início de outubro. O Imasul, em sua primeira publicação, havia alertado que aqueles que não protocolassem a atualização de suas atividades teriam seus pedidos arquivados. Com a nova prorrogação, o alerta se mantém. O edital atual apresenta um aumento significativo no número de convocados, passando de 156 para mais de 180 propriedades, abrangendo não apenas produtores rurais, mas também mineradoras e empreendimentos turísticos.
Importante ressaltar que a lista divulgada não é exaustiva; a exigência de adequação se aplica a todos os que realizam atividades na “Área de Uso Restrito”, conforme definido pela Lei nº 6.160, de 18 de dezembro de 2023. As limitações para atividades no Pantanal foram discutidas no segundo semestre do ano passado, após recomendações do Ministério Público Estadual e pressões do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para um controle mais rigoroso sobre a vegetação local.
As novas normas estabelecem que o uso dos recursos naturais não pode ultrapassar 40% em propriedades que mantêm 60% de sua vegetação preservada. Anteriormente, a legislação permitia a retirada de até 60%. Além disso, a exigência de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para atividades em áreas superiores a 500 hectares foi introduzida, reduzindo o limite anterior de 1.000 hectares.
O Ministério Público segue monitorando a situação e mantém um inquérito sobre desmatamento no Pantanal, mesmo após a promulgação da nova lei. A prorrogação do prazo pelo Imasul é vista como uma oportunidade para que todos os envolvidos possam se adequar às exigências legais e contribuir para a preservação deste ecossistema vital.
