O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) está intensificando as orientações para os produtores rurais sobre a abertura de aceiros e a regularização de atividades isentas de licenciamento ambiental por meio da plataforma digital SIRIEMA, que reúne registros e declarações ambientais. Dessa forma, visando fortalecer a prevenção a incêndios florestais, especialmente na Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal). Essa região esta extremamente vulnerável durante o período seco.
Normas para a Construção de Aceiros
A construção de aceiros esta regulamentada por diversas normas, como a Resolução SEMADE nº 9/2015 e o Decreto “E” nº 10/2025. A largura dos aceiros determina as exigências de licenciamento:
- Aceiros de até 10 metros: Isentos de licenciamento ambiental, podem ser feitos sem a necessidade de emissão de documentos junto ao Imasul.
- Aceiros de até 30 metros: Embora isentos de licenciamento, recomenda-se a emissão da Declaração Ambiental Eletrônica (DAE) através do SIRIEMA, garantindo maior segurança jurídica ao produtor.
- Aceiros de até 50 metros: Permitidos apenas durante o período de vigência do Estado de Emergência Ambiental (de 27 de março a 23 de setembro de 2025), mas exigem o protocolo de documentos e o Informativo Genérico no sistema.
Procedimentos no Sistema SIRIEMA
Para acessar o SIRIEMA, o produtor deve realizar o cadastro no site do Imasul, preencher o formulário da DAE ou, no caso de aceiros de 50 metros, enviar o Informativo Genérico, acompanhados dos documentos solicitados.
Penalidades e Cuidados com APPs
O descumprimento das normas pode resultar em sanções legais, incluindo multas, interdição da área e até responsabilização administrativa. O depósito de resíduos em Áreas de Preservação Permanente (APPs) esta expressamente proibido.
Tipos de Uso do Fogo no Meio Rural
Ademais, o Imasul ainda esclarece a diferença entre os tipos de uso do fogo no meio rural:
- Queima Prescrita: Planejada e com objetivos definidos de conservação ou pesquisa científica.
- Queima Controlada: Fogo monitorado para limpeza de pastagens ou resíduos agrícolas.
- Incêndio Florestal: Fogo descontrolado que pode ser provocando por ação humana ou fatores naturais, sendo considerado crime ambiental.
Mapa de Áreas Prioritárias para Queima Prescrita
Em apoio à prevenção, esta publicada na Portaria nº 1.575, que institui o Mapa de Áreas Prioritárias para Queima Prescrita na AUR-Pantanal, utilizando dados do Sistema de Inteligência do Fogo em Áreas Úmidas (SIFAU). Esse mapa define as propriedades identificadas pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR-MS) que podem realizar queima prescrita.
Plano de Manejo Integrado do Fogo (PMIF)
A Resolução SEMADESC nº 107 de 2025 introduziu critérios para o Plano de Manejo Integrado do Fogo (PMIF), permitindo que o fogo seja usado de maneira compatível com os aspectos ecológicos e socioeconômicos da região. O PMIF pode ser apresentado por produtores ou organizações, visando o uso sustentável do fogo, com licenciamento simplificado para áreas de até 10 hectares.
Desburocratização do Licenciamento Ambiental
O Decreto nº 16.638 (junho de 2025) também introduziu medidas para a desburocratização do licenciamento ambiental, como isenção de custos para atividades de proteção ambiental e redução de taxas para pequenos produtores e assentados da reforma agrária.
Essas ações reforçam a importância de regularizar as atividades ambientais no estado e garantir práticas responsáveis no uso do fogo, especialmente no Pantanal. Assim, a adesão dos produtores às normas e o uso da plataforma SIRIEMA são essenciais para prevenir a propagação de incêndios florestais.
Por fim, todos os detalhes, manuais e formulários necessários estão disponíveis no site oficial do Imasul: www.imasul.ms.gov.br.
Fonte: Comunicação Imasul
Foto: Bruno Rezende/Secom/Arquivo
