Novo marco legal permite atividades pecuárias em áreas de preservação no Pantanal

Reprodução G1MS

O Governo de Mato Grosso promulgou a lei que autoriza atividades pecuárias e limpeza de pastagens na Área de Preservação Permanente (APP) da Bacia do Alto Paraguai, localizada a 219 km de Cuiabá, região que integra o Pantanal mato-grossense. A publicação foi divulgada no Diário Oficial nesta sexta-feira (20).

Segundo o texto da lei, nas áreas designadas como preservação permanente, será permitido o acesso para pecuária extensiva e a realização de roçadas, “com o intuito de reduzir a biomassa vegetal combustível e os riscos de incêndios florestais, desde que não cause degradação”.

A legislação também autoriza a habitação de ribeirinhos e a construção de sedes de fazendas nas áreas protegidas, desde que não causem intervenções que obstruam o fluxo de água.

O documento ressalta que, nas áreas rurais, as atividades de médio e/ou alto impacto ambiental só poderão ser licenciadas em casos de utilidade pública e interesse social, bem como nos relacionados a:

– ecoturismo e turismo rural;
– postos de abastecimento de combustível, conforme regulamento;
– supressão de vegetação respeitando os limites legais;
– manejo, triagem, reabilitação e tratamento da fauna silvestre.