O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um inquérito civil para apurar um possível desmatamento irregular de 166,074 hectares no Bioma Pantanal, na zona rural do município de Porto Murtinho (MS). A área, localizada dentro de uma fazenda, esta atribuída a uma empresa investigada por realizar supressão de vegetação nativa sem a devida autorização ambiental.
A investigação foi motivada por um auto de infração e laudo de constatação emitidos pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), que apontam a irregularidade da intervenção ambiental. O caso pode configurar infração administrativa e crime ambiental, conforme previsto na Lei nº 9.605/1998 e no Decreto Federal nº 6.514/2008. A empresa já foi multada em R$ 167 mil e teve a área embargada.
Medidas adotadas
De acordo com o MPMS, a empresa foi notificada a interromper imediatamente qualquer atividade de desmatamento, além de apresentar um plano de manejo e conservação do solo e da água, e realizar o pagamento do crédito de reposição florestal. A promotoria também requisitou documentos como matrícula do imóvel, Cadastro Ambiental Rural (CAR) e eventuais Programas de Regularização Ambiental (PRA).
A investigação está sob responsabilidade do Promotor de Justiça Substituto Guilermo Timm Rocha, que ofereceu à empresa a possibilidade de resolver a situação por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Importância ambiental da área
A região afetada faz parte do Pantanal, reconhecido como Patrimônio Nacional pela Constituição Federal e considerado um dos biomas mais ricos e sensíveis do Brasil. Qualquer intervenção nesse território exige licenciamento ambiental rigoroso, dado o seu papel no equilíbrio climático, na biodiversidade e no abastecimento hídrico.
Segundo o MPMS, a ação busca garantir a função social da propriedade rural, como determina a Constituição, além de assegurar a responsabilização por possíveis danos ambientais.
Possíveis desdobramentos
Caso sejam confirmadas as irregularidades, a empresa poderá responder civil e criminalmente por supressão de vegetação nativa sem licença, destruição de área de preservação permanente e exercício de atividade potencialmente poluidora sem autorização. O inquérito pode resultar em uma ação civil pública ou em acordo extrajudicial com obrigações ambientais compensatórias.
