A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Corumbá tornou pública a instauração de um inquérito civil para apurar a regularidade jurídico-ambiental da supressão vegetal a corte raso em uma área de 48,2010 hectares de vegetação nativa do bioma Pantanal. A área está localizada em uma fazenda no município de Corumbá, em Mato Grosso do Sul.
O procedimento foi instaurado pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) com base em Auto de Infração e Laudo de Constatação elaborados pelo Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul). De acordo com os documentos, houve supressão de vegetação nativa sem a devida autorização da autoridade ambiental competente.
Segundo o MPMS, a conduta investigada pode caracterizar infrações de natureza cível e administrativa e, em tese, configurar crime ambiental previsto no artigo 38 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que trata da destruição ou dano a floresta considerada de preservação permanente ou especialmente protegida por lei.
Em razão da irregularidade constatada, foi aplicada multa administrativa no valor de R$ 49 mil. O inquérito civil tem como objetivo reunir informações, documentos, perícias e demais diligências necessárias para a completa apuração dos fatos. Ao final, o procedimento poderá resultar na celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no ajuizamento de ação civil pública ou no arquivamento, conforme o andamento das investigações.
Entre as providências determinadas pela Promotoria estão a notificação da parte investigada para apresentação de documentos ambientais, a requisição da matrícula do imóvel rural, a comunicação ao Imasul para registro da ocorrência no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o encaminhamento de cópia dos autos à Polícia Federal para apuração de eventual responsabilidade criminal.
Fonte: MPMS
Foto: Autos da vistoria
